Constituição Federal.pdf (1,2 MB)
Constituição Estadual.pdf (573,4 kB)
Lei nº 9394 - LDB.pdf (335 kB)
Lei nº 11.494 - FUNDEB.pdf (188,9 kB)
Lei 2.405 Regime Jurídico Único.pdf (358,5 kB)
Lei nº 1866 - Plano Carreira Magistério Público do Município.pdf (4,6 MB)
Lei n° 2.376 - Gestão Democratica do Ensino Público Municipal.pdf (98 kB)
Lei nº 11738 - Piso Salarial Nacional dos Professores.pdf (158,4 kB)
