RELATÓRIO DO SINPE PELA IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008

Em 2011 discutiu-se o Piso do Magistério, aguardando resultados da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4167, ajuizada em 2008.
Em 23/08/2011 a Lei nº 11.738/2008 é considerada constitucional (Lei do Piso).
Em 11/10/2011 pelo ofício nº. 19/2011, se solicita ao Executivo a aplicação imediata da referida lei, no que couber aos professores muni-cipais. (SEM RETORNO)
Em 28/11/2011 ofício nº. 26/2011 solicita audiência para tratar: reposição salarial e aplicação do piso, entre outros assuntos. (SEM RETORNO IMEDIATO)
Em 30/11/2011 é feita uma consulta ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - CACSFUNDEB sobre os percentuais do custo-aluno de 2009 a 2011 e, projeção para 2012.
Em 09/12/2011 o Executivo em resposta ao ofício nº. 26/2011 diz que a atualização do piso seria em janeiro, através do cálculo base no mesmo percentual do crescimento do valor anual mínimo por aluno.
Em 13/12/2011 o SINPE envia ofício nº. 29/2011, sugerindo a criação de uma comissão para estudos da implantação e implementação da Lei 11.738/2008.
Verbalmente acharam a ideia boa e posteriormente se constituiria.(SEM RETORNO )
Em 29/12/2011 – CACSFUNDEB informa valores do custo-aluno: 2009=R$ 2.072,27 2010= R$2.484,78 2011=R$2.197,17
Em 01/2012 – Audiência agendada para 16 de fevereiro.
Em 02/2012 - A audiência é desmarcada (telefone) com data a ser definida.
Em 23/02/2012 - o ofício nº.02/2012, solicitando agendamento de audiência sobre: Piso, Reposição e Nomeações.
Audiência remarcada (por telefone) para dia 09 de março.
Em 07/03/2012 - ofício nº. 055/2012, do Executivo, desmarcando audiência por estarem EM ESTUDO, com data a ser definida.
Em 14/03/2012- SINPE envia oficio nº. 04/2012 solicitando audiência dia 21/03
O SINPE é informando por telefone do agendamento para o dia 19 de março.
Em 19/03/2012 - Na audiência o SINPE é informado da reposição e aumento real dos salários ao funcionalismo (3,44%+1,56%) = 5% + R$ 250,00 no Vale Refeição e que o PISO seria pago.
Em 22/03/2012 – ata nº. 01/12 aprova os nomes de João Batista Fontoura e Valkíria Cruz para Comissão para Estudos de Implementa-ção do Piso e constituição de pauta para Assembleia Geral e define data para Assembléia.
Em 22/03- SINPE entra com requerimento solicitando equiparação em relação ao Piso, proporcionalidade de 22h.
A Presidente procura a Secretaria de Educação para maiores esclarecimentos, e recebe o Boletim Técnico da FAMURS (19/01) com esti-mativa para o cálculo da reposição.
SINPE busca o valor oficial referente ao custo - aluno / FUNDEB e critérios legais exigidos pelo MEC para complementação do piso nos municípios.
Em 25/03 a Câmara aprova a Lei 3.186/12 , do reajuste salarial com um artigo de complementação do Piso Nacional do Salário.
Requerimento de 22/03 sem retorno.
Em 13/04 o SINPE soube que novos valores estavam entrando na folha de pagamento.
Em 13/04 o SINPE contatou a secretária (telefone) para saber sobre os valores enviados à Folha de Pagamento.
Em 13/04 é encaminhado requerimento ao Executivo solicitando revisão na equiparação salarial proporcional ao regime de 22 horas.

Valores reivindicados pelo SINPE enquadram o Magistério Municipal à Lei do Piso e respeitam nosso Plano de Carreira.
                       NIVEIS      COEFICIENTE      VALORES PAGOS P/ PREFEITURA     VALORES A QUE SE FAZ JUS (22h)
                         NE2            1.15.37                          R$ 795,75                                    R$ 920,71
                         N1             1.00                               R$ 725,25                                    R$ 798.05
                         N2             1.27                               R$ 875,35                                    R$ 1.013,52
                         N3             1.30.8                            R$ 901,92                                    R$ 1.043,85

Em 28/03 o ofício nº. 06/2012 solicita informações sobre o quadro de funcionários da Educação com todas as especificações.
Em 03/05 a Educação responde o of. 06/2012 informando que o pedido deste Sindicato está com o Jurídico para ver a possível de fornecer os dados solicitados.
Em 23/04 ao solicitar à Câmara espaço para a Assembleia, o assessor jurídico da Casa informa que o Ministério Público esta solicitando informações a respeito da aplicação da lei do piso.
A assessoria da Câmara marca audiência com a Diretoria e o Promotor de Justiça.
Em 03/05, SINPE recebe ligação sobre a audiência marcada para dia 07 de Maio.
Em 07/05 a Presidente, membros da diretoria e assessoria jurídica presentes no MP são informados do inquérito nº 00761.00004112.
Após ouvir o posicionamento do SINPE, o promotor Claudio Rafael Morosin solicita toda documentação para instruir o expediente. Reiterou a importância do posicionamento da categoria e apontou dois caminhos: A) Continuar com o diálogo com o apoio do Ministério Público (TAC). B) Entrar judicialmente.

Em 16/05 - Categoria em assembleia decide pelo TAC

PARABÉNS COLEGAS PELA DECISÃO MADURA, PONDERADA E CONSCIENTE!